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Decreto Legislativo nº 49 DE 27/08/1952

Federal - Publicado em 1 set 1952

Aprova a Convenção nº 98, relativa à aplicação dos princípios do direito de organização e de negociação coletiva, adotada em 1949, na cidade de Genebra, por ocasião da 32ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho.

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