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Exibindo: 92 normas.
Federal - Publicado em 2 fev 2010
Decide, Ad Referendum do Plenário, estender, em caráter excepcional, o período para desconto no pagamento da anuidade de 2010 dos profissionais registrados na jurisdição do CRB-12.
Federal - Publicado em 11 fev 2010
Autoriza aberturas de créditos adicionais suplementares ao Orçamento para o exercício 2010, no valor de R$ 9.779.757,69.
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