Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Federal -> Convênio -> 2026

Exibindo: 3 normas.

Convênio ICMS Nº 1 DE 15/01/2026

Federal - Publicado em 16 jan 2026

Prorroga as disposições do Convênio ICMS Nº 151/2025, que autoriza a redução de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, e convalida os termos da legislação tributária que prorrogou sua fruição.

Convênio ICMS Nº 2 DE 15/01/2026

Federal - Publicado em 16 jan 2026

Altera o Convênio ICMS Nº 210/2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que especifica. 

Convênio ICMS Nº 3 DE 15/01/2026

Federal - Publicado em 16 jan 2026

Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS, nas operações internas e em relação à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, incidente nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado decorrente da construção do Parque Novo Mato Grosso pela Sociedade de Economia Mista MT PAR.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »