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Exibindo: 192 normas.

Convênio ICMS nº 115 DE 25/10/2024

Federal - Publicado em 31 out 2024

Autoriza a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas operações com laranja, realizadas por produtor agropecuário e destinadas à industrialização.

Convênio ICMS nº 116 DE 25/10/2024

Federal - Publicado em 31 out 2024

Altera o Convênio ICMS Nº 190/2023, que autoriza o Estado do Paraná a instituir programa de parcelamento de débitos tributários de sociedades cooperativas em liquidação com cadastro estadual ativo, com redução de penalidades e acréscimos legais, na forma que especifica.

Convênio ICMS nº 117 DE 25/10/2024

Federal - Publicado em 31 out 2024

Autoriza a concessão de remissão de créditos tributários relacionados ao ICMS na forma que especifica.

Convênio ICMS nº 118 DE 25/10/2024

Federal - Publicado em 31 out 2024

Altera o Convênio ICMS Nº 139/2018, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS, nas hipóteses que especifica.

Convênio ICMS nº 119 DE 25/10/2024

Federal - Publicado em 31 out 2024

Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás e altera o Convênio ICMS Nº 151/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações com máquinas, equipamentos, aparelhos e componentes para a geração de energia elétrica a partir do biogás.

Convênio ICMS nº 120 DE 25/10/2024

Federal - Publicado em 31 out 2024

Autoriza a dispensa ou redução de juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica.

Convênio ICMS nº 121 DE 25/10/2024

Federal - Publicado em 31 out 2024

Autoriza a remissão e anistia dos créditos tributários do ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, relativos às decisões administrativas, ações fiscais, autos de infração e notas de lançamento decorrentes dos procedimentos iniciados com fundamento no artigo 4º da Lei Estadual nº 7.495, de 5 de dezembro de 2016

Convênio ICMS nº 122 DE 25/10/2024

Federal - Publicado em 31 out 2024

Autoriza a instituição do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS), com a finalidade de regularizar créditos, constituídos ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa, ajuizados ou não, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2024, com redução de penalidades e acréscimos legais, na forma que especifica.

Convênio ICMS nº 123 DE 25/10/2024

Federal - Publicado em 31 out 2024

Altera o Convênio ICMS Nº 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.

Convênio ICMS nº 124 DE 25/10/2024

Federal - Publicado em 31 out 2024

Altera o Convênio ICMS Nº 109/2024, que dispõe sobre a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade.

Convênio ICMS nº 125 DE 25/10/2024

Federal - Publicado em 31 out 2024

Autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS nas saídas internas de materiais de construção destinados a beneficiários do Programa "RN + Moradia", cujo pagamento seja feito por meio do subsídio concedido pelo Governo do Estado, nos termos que especifica.

Convênio ICMS nº 126 DE 30/10/2024

Federal - Publicado em 31 out 2024

Altera o Convênio ICMS Nº 199/2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar Nº 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.

Convênio ICMS nº 127 DE 30/10/2024

Federal - Publicado em 31 out 2024

Altera o Convênio ICMS Nº 15/2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar Nº 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.

Convênio ICMS nº 131 DE 06/12/2024

Federal - Publicado em 31 dez 2024

Ret. - Dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará e altera o Convênio ICMS Nº 19/2016, que autoriza a concessão de isenção do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica a hospitais filantrópicos, desde que classificados como entidades beneficentes, nos termos da Lei Complementar Nº 187/2021.

Convênio ICMS nº 173 DE 06/12/2024

Federal - Publicado em 12 fev 2025

Ret. - Altera o Convênio ICMS Nº 85/2009, que uniformiza procedimentos para cobrança do ICMS na entrada de bens ou mercadorias estrangeiros no país.

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