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Exibindo: 245 normas.

Convênio ICMS nº 126 DE 01/09/2023

Federal - Publicado em 4 set 2023

Altera o Convênio ICMS Nº 79 DE 02/09/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) na forma que especifica.

Convênio ICMS nº 124 DE 01/09/2023

Federal - Publicado em 4 set 2023

Altera o Convênio ICMS no 115/21, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder parcelamento de débitos, tributários e não tributários, de contribuintes em processo de recuperação judicial ou em liquidação nas condições que especifica.

Convênio ICMS nº 123 DE 17/08/2023

Federal - Publicado em 17 ago 2023

Altera o Convênio ICMS nº 60/18, que dispõe sobre o tratamento tributário do ICMS e o controle de circulação de mercadorias ou bens que sejam objeto de remessas expressas internacionais processadas por intermédio do "SISCOMEX REMESSA" realizadas por empresas de transporte internacional expresso porta a porta (empresas de courier).

Convênio ICMS nº 121 DE 09/08/2023

Federal - Publicado em 11 ago 2023

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas saídas internas com polpa de fruta

Convênio ICMS nº 120 DE 09/08/2023

Federal - Publicado em 11 ago 2023

Autoriza as unidades federadas a conceder isenção do ICMS nas operações com bens e mercadorias destinados às concessionárias e às autorizatárias de transporte ferroviário de cargas e passageiros

Convênio ICMS nº 108 DE 08/08/2023

Federal - Publicado em 8 ago 2023

Autoriza o Estado de Rondônia a reduzir a base de cálculo ICMS nas operações internas com suínos destinadas a abatedouros localizados no estado de Rondônia e dá outras providências.

Convênio ICMS nº 122 DE 08/08/2023

Federal - Publicado em 11 ago 2023

Altera os Convênios ICMS nº 81/23 e nº 18/95 e revoga o Convênio ICMS nº 47/22.

Convênio ICMS nº 122 DE 08/08/2023

Federal - Publicado em 5 fev 2024

Ret. - Altera os Convênios ICMS Nº 81/2023, que autoriza as unidades federadas a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações de importação realizadas por remessas postais ou expressas, e Nº 18/1995, que concede isenção do ICMS nas operações com mercadorias ou bens, provenientes do exterior, e revoga o Convênio ICMS Nº 47/2022, que autoriza as unidades federadas que menciona a revogar benefício fiscal concedido com fundamento no Convênio ICMS Nº 18/1995.

Convênio ICMS nº 98 DE 04/08/2023

Federal - Publicado em 8 ago 2023

Autoriza os Estados do Acre, Mato Grosso, Rondônia e Santa Catarina a conceder crédito presumido de ICMS para a execução de programas sociais e projetos relacionados à política energética.

Convênio ICMS nº 99 DE 04/08/2023

Federal - Publicado em 8 ago 2023

Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder a remissão de crédito tributário decorrente do encerramento do diferimento do ICMS nas operações com sucata, apara, resíduo ou fragmento, promovidas por cooperativas e associações de catadores, nas hipóteses que especifica

Convênio ICMS nº 97 DE 04/08/2023

Federal - Publicado em 8 ago 2023

Autoriza o Estado de Alagoas a conceder anistia ou remissão de crédito tributário relativo à infração ou crédito tributário referente à multa e demais acréscimos, pelo descumprimento de obrigações acessórias tributárias praticado por prestador de serviço complementar de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros cadastrado na ARSAL.

Convênio ICMS nº 96 DE 04/08/2023

Federal - Publicado em 8 ago 2023

Convalida procedimentos de apuração de ICMS e ICMS ST da Refinaria de Manaus S.A., sucessora da Petróleo Brasileiro S.A. - Reman, decorrentes das inconsistências nas informações apresentadas nos relatórios do sistema SCANC, referentes às operações com combustíveis, ocorridas no período de outubro de 2022 a fevereiro de 2023

Convênio ICMS nº 95 DE 04/08/2023

Federal - Publicado em 8 ago 2023

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção de ICMS nas operações interestaduais, relativamente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, com bens destinados ao ativo imobilizado, nas situações que especifica.

Convênio ICMS nº 102 DE 04/08/2023

Federal - Publicado em 8 ago 2023

Altera o Convênio ICMS nº 3/17, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia que migrarem do Simples Nacional para o Regime Normal, concedendo redução de base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviços de comunicação a que se refere.

Convênio ICMS nº 94 DE 04/08/2023

Federal - Publicado em 8 ago 2023

Autoriza o Estado de Alagoas a convalidar os atos praticados pelos contribuintes atacadistas credenciados à fruição de benefício fiscal nos termos do Decreto Estadual nº 72.101, de 25 de novembro de 2020, durante o período de 1º de janeiro de 2023 até 6 de fevereiro de 2023.

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