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Exibindo: 252 normas.
Convênio ICMS nº 195 DE 11/11/2021
Federal - Publicado em 12 nov 2021
Convênio ICMS nº 198 DE 11/11/2021
Federal - Publicado em 12 nov 2021
Convênio ICMS nº 192 DE 29/10/2021
Federal - Publicado em 29 out 2021
Convênio ICMS nº 188 DE 20/10/2021
Federal - Publicado em 22 out 2021
Convênio ICMS nº 187 DE 20/10/2021
Federal - Publicado em 22 out 2021
Convênio ICMS nº 189 DE 20/10/2021
Federal - Publicado em 22 out 2021
Convênio ICMS nº 191 DE 20/10/2021
Federal - Publicado em 22 out 2021
Convênio ICMS nº 190 DE 20/10/2021
Federal - Publicado em 22 out 2021
Convênio ICMS nº 179 DE 06/10/2021
Federal - Publicado em 14 out 2021
Convênio ICMS nº 181 DE 06/10/2021
Federal - Publicado em 14 out 2021
Convênio ICMS nº 182 DE 06/10/2021
Federal - Publicado em 14 out 2021
Convênio ICMS nº 180 DE 06/10/2021
Federal - Publicado em 14 out 2021
Convênio ICMS nº 183 DE 06/10/2021
Federal - Publicado em 14 out 2021
Convênio ICMS nº 184 DE 06/10/2021
Federal - Publicado em 14 out 2021
Convênio ICMS nº 185 DE 06/10/2021
Federal - Publicado em 14 out 2021
Autoriza a redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas de material de construção.
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