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Exibindo: 252 normas.
Convênio ICMS nº 164 DE 10/10/2019
Federal - Publicado em 14 out 2019
Convênio ICMS nº 159 DE 10/10/2019
Federal - Publicado em 14 out 2019
Convênio ICMS nº 163 DE 10/10/2019
Federal - Publicado em 14 out 2019
Convênio ICMS nº 169 DE 10/10/2019
Federal - Publicado em 14 out 2019
Convênio ICMS nº 168 DE 10/10/2019
Federal - Publicado em 14 out 2019
Convênio ICMS nº 165 DE 10/10/2019
Federal - Publicado em 14 out 2019
Convênio ICMS nº 161 DE 10/10/2019
Federal - Publicado em 14 out 2019
Convênio ICMS nº 167 DE 10/10/2019
Federal - Publicado em 14 out 2019
Convênio ICMS nº 166 DE 10/10/2019
Federal - Publicado em 14 out 2019
Convênio ICMS nº 171 DE 10/10/2019
Federal - Publicado em 14 out 2019
Convênio ICMS nº 170 DE 10/10/2019
Federal - Publicado em 14 out 2019
Altera o prazo de produção de efeitos e convalida procedimentos dos Convênios ICMS que especifica.
Convênio ICMS nº 174 DE 10/10/2019
Federal - Publicado em 14 out 2019
Convênio ICMS nº 176 DE 10/10/2019
Federal - Publicado em 14 out 2019
Convênio ICMS nº 175 DE 10/10/2019
Federal - Publicado em 14 out 2019
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