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Exibindo: 252 normas.
Convênio ICMS nº 213 DE 13/12/2019
Federal - Publicado em 17 dez 2019
Convênio ICMS nº 214 DE 13/12/2019
Federal - Publicado em 17 dez 2019
Altera o Convênio ICMS 33/2010, que concede isenção do ICMS nas saídas de pneus usados.
Convênio ICMS nº 215 DE 13/12/2019
Federal - Publicado em 17 dez 2019
Convênio ICMS nº 240 DE 13/12/2019
Federal - Publicado em 19 dez 2019
Convênio ICMS nº 218 DE 13/12/2019
Federal - Publicado em 17 dez 2019
Convênio ICMS nº 216 DE 13/12/2019
Federal - Publicado em 17 dez 2019
Convênio ICMS nº 219 DE 13/12/2019
Federal - Publicado em 17 dez 2019
Convênio ICMS nº 209 DE 13/12/2019
Federal - Publicado em 17 dez 2019
Convênio ICMS nº 217 DE 13/12/2019
Federal - Publicado em 17 dez 2019
Convênio ICMS nº 222 DE 13/12/2019
Federal - Publicado em 17 dez 2019
Convênio ICMS nº 223 DE 13/12/2019
Federal - Publicado em 17 dez 2019
Convênio ICMS nº 231 DE 13/12/2019
Federal - Publicado em 17 dez 2019
Convênio ICMS nº 224 DE 13/12/2019
Federal - Publicado em 17 dez 2019
Convênio ICMS nº 220 DE 13/12/2019
Federal - Publicado em 17 dez 2019
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