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Exibindo: 161 normas.
Convênio ICMS nº 144 DE 05/12/2008
Federal - Publicado em 9 dez 2008
Convênio ICMS nº 143 de 05/12/2008
Federal - Publicado em 9 dez 2008
Autoriza o Estado de Sergipe a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com ICM e ICMS.
Convênio ICMS nº 142 de 05/12/2008
Federal - Publicado em 9 dez 2008
Convênio ICMS nº 141 de 05/12/2008
Federal - Publicado em 9 dez 2008
Convênio ICMS nº 139 de 05/12/2008
Federal - Publicado em 9 dez 2008
Convênio ICMS nº 138 de 05/12/2008
Federal - Publicado em 9 dez 2008
Prorroga disposições de Convênios que concedem benefícios fiscais.
Convênio ICMS nº 137 de 05/12/2008
Federal - Publicado em 9 dez 2008
Convênio ICMS nº 136 de 05/12/2008
Federal - Publicado em 9 dez 2008
Convênio ICMS nº 135 de 05/12/2008
Federal - Publicado em 9 dez 2008
Convênio ICMS nº 134 DE 05/12/2008
Federal - Publicado em 5 dez 2008
Convênio ICMS nº 132 de 02/12/2008
Federal - Publicado em 3 dez 2008
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