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Federal - Publicado em 12 fev 2025
Abre consulta pública, com período para envio de contribuições de 14 de fevereiro a 17 de março de 2025, com vistas a colher comentários e sugestões sobre novas diretrizes para o elegibilidade de empresas ao programa de seguro de crédito à exportação para micro, pequenas e médias empresas. O conteúdo da Consulta Pública ficara disponível no Portal Participa + Brasil: https://www.gov.br participamaisbrasil/diretrizes-sce-mpme, por meio do qual poderão ser encaminhadas as contribuições.
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