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Ato COTEPE/ICMS nº 13 de 30/12/1994

Federal - Publicado em 2 jan 1995

Ratifica os Convênios ICMS nºs 130/94 a 154/94 e 157/94 a 164/94.

Ato COTEPE/ICMS nº 12 de 08/11/1994

Federal - Publicado em 9 nov 1994

Ratifica o Convênio ICMS nº 128/94.

Ato COTEPE/ICMS nº 11 de 21/10/1994

Federal - Publicado em 24 out 1994

Ratifica os Convênios ICMS nºs 90 a 109, 111 a 121/94 e 123 a 127/94.

Ato COTEPE/ICMS nº 10 de 17/08/1994

Federal - Publicado em 18 ago 1994

Ratifica os Convênios ICMS nºs 88 e 89/94.

Ato COTEPE/ICMS nº 9 de 25/07/1994

Ratifica os Convênios ICMS nºs 49 a 85/94 .

Ato COTEPE/ICMS nº 5 de 22/04/1994

Ratifica os Convênios ICMS nºs 02 , 04 a 21 , 23 a 36 e 39 a 44/94 .

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