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Exibindo: 38 normas.
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 21 DE 29/03/2023
Federal - Publicado em 30 mar 2023
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 23 DE 29/03/2023
Federal - Publicado em 30 mar 2023
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 24 DE 29/03/2023
Federal - Publicado em 30 mar 2023
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 12 DE 29/03/2023
Federal - Publicado em 30 mar 2023
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 22 DE 29/03/2023
Federal - Publicado em 30 mar 2023
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 18 DE 29/03/2023
Federal - Publicado em 30 mar 2023
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 6 DE 16/03/2023
Federal - Publicado em 17 mar 2023
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 8 DE 16/03/2023
Federal - Publicado em 17 mar 2023
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