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Exibindo: 38 normas.
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 31 DE 18/05/2023
Federal - Publicado em 19 mai 2023
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 30 DE 17/05/2023
Federal - Publicado em 18 mai 2023
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 27 DE 27/04/2023
Federal - Publicado em 28 abr 2023
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 28 DE 27/04/2023
Federal - Publicado em 28 abr 2023
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 25 DE 04/04/2023
Federal - Publicado em 5 abr 2023
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 26 DE 04/04/2023
Federal - Publicado em 5 abr 2023
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 11 DE 29/03/2023
Federal - Publicado em 30 mar 2023
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 12 DE 29/03/2023
Federal - Publicado em 30 mar 2023
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 10 DE 29/03/2023
Federal - Publicado em 30 mar 2023
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 13 DE 29/03/2023
Federal - Publicado em 30 mar 2023
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 14 DE 29/03/2023
Federal - Publicado em 30 mar 2023
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 15 DE 29/03/2023
Federal - Publicado em 30 mar 2023
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 16 DE 29/03/2023
Federal - Publicado em 30 mar 2023
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 17 DE 29/03/2023
Federal - Publicado em 30 mar 2023
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 19 DE 29/03/2023
Federal - Publicado em 30 mar 2023
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