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Exibindo: 38 normas.
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 4 DE 20/03/2017
Federal - Publicado em 21 mar 2017
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 8 DE 20/03/2017
Federal - Publicado em 21 mar 2017
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 17 DE 20/03/2017
Federal - Publicado em 21 mar 2017
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 12 DE 20/03/2017
Federal - Publicado em 21 mar 2017
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 14 DE 20/03/2017
Federal - Publicado em 21 mar 2017
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 18 DE 20/03/2017
Federal - Publicado em 21 mar 2017
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 5 DE 20/03/2017
Federal - Publicado em 21 mar 2017
Prorroga por mais 60 dias o prazo de vigência da Medida Provisória n° 754/2016.
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 2 DE 13/02/2017
Federal - Publicado em 14 fev 2017
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