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Exibindo: 25 normas.
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 17 DE 20/04/2016
Federal - Publicado em 22 abr 2016
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 18 DE 20/04/2016
Federal - Publicado em 22 abr 2016
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 7 DE 23/03/2016
Federal - Publicado em 24 mar 2016
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 10 DE 23/03/2016
Federal - Publicado em 24 mar 2016
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 11 DE 23/03/2016
Federal - Publicado em 24 mar 2016
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 13 DE 23/03/2016
Federal - Publicado em 24 mar 2016
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 9 DE 23/03/2016
Federal - Publicado em 24 mar 2016
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 4 DE 08/03/2016
Federal - Publicado em 9 mar 2016
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 3 DE 08/03/2016
Federal - Publicado em 9 mar 2016
Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 700, de 8 de dezembro de 2015.
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