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Exibindo: 22 normas.
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 13 DE 26/03/2012
Federal - Publicado em 27 mar 2012
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 12 DE 26/03/2012
Federal - Publicado em 27 mar 2012
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 6 DE 01/03/2012
Federal - Publicado em 2 mar 2012
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 5 DE 27/02/2012
Federal - Publicado em 28 fev 2012
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 4 DE 15/02/2012
Federal - Publicado em 16 fev 2012
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 3 DE 15/02/2012
Federal - Publicado em 16 fev 2012
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 1 DE 30/01/2012
Federal - Publicado em 1 fev 2012
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