O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN , faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal , com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001 , a Medida Provisória nº 551, de 22 de novembro de 2011 , publicada no Diário Oficial da União de 23 de novembro de 2011, que "Altera dispositivos das Leis nº 7.920, de 12 de dezembro de 1989 , nº 9.825, de 23 de agosto de 1999 , nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992 , nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973 , nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972 , nº 12.462, de 5 de agosto de 2011 ; e dá outras providências", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, 27 de fevereiro de 2012.

Senador JOSÉ SARNEY

Presidente da Mesa do Congresso Nacional