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Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 47 DE 30/08/2006

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 311, de 13.07.2006, DOU 14.07.2006 , que abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e da Integração Nacional, no valor global de R$ 208.000.000,00, para os fins que especifica.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 46 DE 30/08/2006

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 310, de 13.07.2006, DOU 14.07.2006 , que abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS, no valor total de R$ 14.875.000,00, para os fins que especifica.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 44 DE 22/08/2006

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 309, de 04.07.2006, DOU 04.07.2006 - Ed. Extra , que altera os valores constantes do Anexo II da Lei nº 10.862, de 20 de abril de 2004 , que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 43 DE 18/08/2006

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 308, de 29.06.2006, DOU 30.06.2006 , que fixa o subsídio dos cargos das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 42 DE 18/08/2006

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 307, de 29.06.2006, DOU 30.06.2006 , que altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005 , no tocante aos valores da Vantagem Pecuniária Especial - VPE devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 41 DE 18/08/2006

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 306, de 29.06.2006, DOU 30.06.2006 , que fixa os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 40 DE 18/08/2006

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 305, de 29.06.2006, DOU 30.06.2006 , que dispõe sobre a remuneração dos cargos das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal e Defensor Público da União de que tratam a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 e a Lei nº 10.549, de 13 de novembro de 2002 , da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei nº 9.650 de 27 de maio de 1998 , da Carreira Policial Federal, de que trata a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996 , e a reestruturação dos cargos da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998 .

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 39 DE 18/08/2006

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 304, DE 29.06.2006, DOU 30.06.2006 , que dispõe sobre a criação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA; institui a Gratificação Específica de Docência dos servidores dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima - GEDET; fixa o valor e estabelece critérios para a concessão da Gratificação de Serviço Voluntário, de que trata a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002 , aos militares dos extintos Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima; autoriza a redistribuição, para os Quadros de Pessoal Específico das Agências Reguladoras, dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970 , ou planos correlatos das autarquias e fundações públicas, cedidos àquelas autarquias, nas condições que especifica; cria Planos Especiais de Cargos, no âmbito das Agências Reguladoras referidas no Anexo I da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004 ; institui a Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR, devida aos ocupantes dos cargos do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; cria as carreiras e o Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e do Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais - INEP; aumenta o valor da Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN, instituída pela Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005 .

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 38 DE 18/08/2006

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 303, de 29.06.2006, DOU 30.06.2006 , que dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 37 DE 18/08/2006

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 302, de 29.06.2006, DOU 30.06.2006 , que dispõe sobre a criação dos Planos Especiais de Cargos da SUFRAMA e da EMBRATUR, e da Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais - GSISTE; a alteração de dispositivos da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004 , que dentre outras providências reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, de Auditoria-Fiscal da Previdência Social e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 , que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e da Lei nº 10.479, de 28 de junho de 2002 , que dispõe sobre a remuneração dos integrantes das carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria; a instituição da Gratificação Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB; a instituição da Gratificação Especial de Função Militar - GEFM.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 36 DE 18/08/2006

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 301, de 29.06.2006, DOU 30.06.2006 , que dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da FIOCRUZ, do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO e do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE e do Plano de Carreiras e Cargos do IPI; o enquadramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970 , e no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987 ; a reestruturação da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998 , a criação da Carreira de Suporte Técnico à Tecnologia Militar e da Carreira de Apoio Operacional à Tecnologia Militar, a extinção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar - GDATM e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM; a alteração da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA, de que trata a Lei nº 10.551, de 13 de novembro de 2002 ; alteração dos salários dos empregos públicos do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001 ; a criação de cargos na Carreira de Defensor Público da União; a criação das Funções Comissionadas do INSS - FCINSS; o auxílio-moradia para os servidores de Estados e Municípios para a União, a extinção e criação de cargos em comissão.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 35 DE 18/08/2006

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 300, de 29.06.2006, DOU 30.06.2006 , que autoriza o Poder Executivo, na forma e condições estipuladas, a pagar valores devidos aos anistiados políticos de que trata a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002 .

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 34 DE 16/08/2006

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 299, de 27.06.2006, DOU 28.06.2006 , que abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 925.459.839,00, para os fins que especifica.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 32 DE 07/08/2006

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 298, de 19.06.2006, DOU 20.06.2006 , que abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.000.000.000,00, para o fim que especifica.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 31 DE 31/07/2006

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 297, de 09.06.2006, DOU 12.06.2006 , que regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição , dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006 .

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