Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional de 2002 - Federal

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Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 1 DE 08/05/2002

Federal - Publicado em 9 mai 2002

Dispõe sobre a apreciação, pelo Congresso Nacional, das Medidas Provisórias a que se refere o art. 62 da Constituição Federal, e dá outras providências.

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