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Exibindo: 36 normas.

Ato Declaratório CONFAZ nº 7 DE 02/04/2024

Federal - Publicado em 3 abr 2024

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 390ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.03.2024 e publicados no DOU em 28.03.2024.

Ato Declaratório CONFAZ nº 6 DE 27/02/2024

Federal - Publicado em 28 fev 2024

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 389ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 08.02.2024 e publicados no DOU em 09.02.2024.

Ato Declaratório CONFAZ nº 5 DE 19/02/2024

Federal - Publicado em 20 fev 2024

Ratifica Convênio ICMS aprovado na 389ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 08.02.2024 e publicado no DOU em 09.02.2024.

Ato Declaratório CONFAZ nº 4 DE 02/02/2024

Federal - Publicado em 5 fev 2024

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 388ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 16.01.2024 e publicados no DOU em 17.01.2024.

Ato Declaratório CONFAZ nº 2 DE 15/01/2024

Federal - Publicado em 16 jan 2024

Ratifica Convênio ICMS aprovado na 387ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada nos dias 27 a 29.12.2023 e publicado no DOU em 28.12.2023

Ato Declaratório CONFAZ nº 1 DE 11/01/2024

Federal - Publicado em 12 jan 2024

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 386ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 21.12.2023 e publicados no DOU em 26.12.2023.

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