Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Federal -> Ato Declaratório -> 2022

Exibindo: 47 normas.

Ato Declaratório CONFAZ nº 2 DE 14/02/2022

Federal - Publicado em 15 fev 2022

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 344ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.01.2022 e publicados no DOU no dia 28.01.2022.

Ato Declaratório CONFAZ nº 1 DE 04/01/2022

Federal - Publicado em 5 jan 2022

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 342ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 17.12.2021 e publicados no DOU no dia 20.12.2021.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »