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Exibindo: 47 normas.
Ato Declaratório CONFAZ nº 29 DE 15/08/2022
Federal - Publicado em 16 ago 2022
Ato Declaratório CONFAZ nº 28 DE 10/08/2022
Federal - Publicado em 11 ago 2022
Ato Declaratório CN nº 57 DE 04/08/2022
Federal - Publicado em 5 ago 2022
Ato Declaratório CONFAZ nº 26 DE 01/08/2022
Federal - Publicado em 2 ago 2023
Ato Declaratório CONFAZ nº 27 DE 29/07/2022
Federal - Publicado em 29 jul 2022
Ato Declaratório CONFAZ nº 26 DE 27/07/2022
Federal - Publicado em 28 jul 2022
Ato Declaratório CONFAZ nº 25 DE 20/07/2022
Federal - Publicado em 21 jul 2022
Ato Declaratório CONFAZ nº 24 DE 15/07/2022
Federal - Publicado em 18 jul 2022
Ato Declaratório CONFAZ nº 22 DE 07/07/2022
Federal - Publicado em 8 jul 2022
Ato Declaratório CONFAZ nº 21 DE 29/06/2022
Federal - Publicado em 30 jun 2022
Ato Declaratório CONFAZ nº 20 DE 29/06/2022
Federal - Publicado em 29 jun 2022
Ato Declaratório CONFAZ nº 19 DE 23/06/2022
Federal - Publicado em 23 jun 2022
Ato Declaratório CONFAZ nº 18 DE 15/06/2022
Federal - Publicado em 20 jun 2022
Ato Declaratório CONFAZ nº 23 DE 14/06/2022
Federal - Publicado em 15 jul 2022
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