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Exibindo: 47 normas.

Ato Declaratório CONFAZ/SE nº 21 DE 25/07/2018

Federal - Publicado em 26 jul 2018

Ratifica o Convênio ICMS 51/2018, aprovado na 169ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 05.07.2018 e publicado no DOU em 10.07.2018.

Ato Declaratório PGFN nº 13 DE 11/07/2018

Federal - Publicado em 13 jul 2018

Autoriza a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: nas ações judiciais fundadas no entendimento de que não há incidência de imposto de renda sobre verba recebida a título de férias não gozadas por trabalhador avulso, considerando o caráter indenizatório da verba.

Ato Declaratório CONFAZ/SE nº 16 DE 10/07/2018

Federal - Publicado em 11 jul 2018

Ratifica o Convênio ICMS aprovado na 305ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 21.06.2018 e publicado no DOU em 25.06.2018.

Ato Declaratório nº 35 DE 03/07/2018

Federal - Publicado em 4 jul 2018

Ato Declaratório PGFN nº 10 DE 25/06/2018

Federal - Publicado em 27 jun 2018

Autoriza a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante nas ações judiciais que visem obter a declaração de não incidência da contribuição social do salário-educação sobre a remuneração paga aos trabalhadores avulsos, a partir da vigência da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.

Ato Declaratório PGFN nº 12 DE 25/06/2018

Federal - Publicado em 27 jun 2018

Autoriza a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante nas ações judiciais que fixam o entendimento de que há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31.12.1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, não sendo a referida isenção, contudo, aplicável às ações bonificadas adquiridas após 31.12.1983 (incluem-se no conceito de bonificações as participações no capital social oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros).

Ato Declaratório PGFN nº 8 DE 18/06/2018

Federal - Publicado em 21 jun 2018

Autoriza a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante nas ações judiciais fundadas no entendimento de que não incidem o imposto de importação nem as contribuições ao PIS/COFINS - Importação quando aplicada a pena de perdimento à mercadoria estrangeira, sendo irrelevante a ocorrência do fato gerador de tais exceções, ante a proibição expressa vedando a incidência desses tributos no art. 1º, § 4º, III, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, e no art. 2º, III, da Lei nº 10.864, de 2004, ressalvadas as hipóteses de não localização do bem, sua revenda ou seu consumo.

Ato Declaratório PGFN nº 7 DE 18/06/2018

Federal - Publicado em 21 jun 2018

Autoriza a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante nas ações judiciais fundadas no entendimento de que não há incidência de contribuição ao Plano de Seguridade Social do Servidor (PSS) sobre a licença-prêmio convertida em pecúnia, em virtude da necessidade do serviço, considerando o caráter indenizatório da verba.

Ato Declaratório PGFN nº 8 DE 18/06/2018

Federal - Publicado em 21 jun 2018

Autoriza a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante nas ações judiciais fundadas no entendimento de que o contrato de leasing, cuja operação esteja regulada pelo Banco Central, não sofre desvirtuamento, para contrato de compra e venda, por causa de disposição contratual que antecipa, parcela ou regula outra forma de pagamento da opção de compra, desde que esteja em consonância com as disposições contidas na Lei nº 6.099/1974, sendo, portanto, dedutíveis na apuração do lucro real (IRPJ) e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) as contraprestações pagas ou creditadas por força de contrato de arrendamento mercantil, referentes a bens móveis ou imóveis intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços, salvo se estiver devidamente demonstrada a existência de vício que macule a validade do contrato.

Ato Declaratório PGFN nº 9 DE 18/06/2018

Federal - Publicado em 22 jun 2018

Autoriza a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante nas ações judiciais fundadas no entendimento de que o contrato de leasing, cuja operação esteja regulada pelo Banco Central, não sofre desvirtuamento, para contrato de compra e venda, por causa de disposição contratual que antecipa, parcela ou regula outra forma de pagamento da opção de compra, desde que esteja em consonância com as disposições contidas na Lei nº 6.099/1974 , sendo, portanto, dedutíveis na apuração do lucro real (IRPJ) e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) as contraprestações pagas ou creditadas por força de contrato de arrendamento mercantil, referentes a bens móveis ou imóveis intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços, salvo se estiver devidamente demonstrada a existência de vício que macule a validade do contrato.

Ato Declaratório CONFAZ/SE nº 15 DE 14/06/2018

Federal - Publicado em 15 jun 2018

Ratifica o Convênio ICMS aprovado na 304ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 29.05.2018 e publicado no DOU em 30.05.2018.

Ato Declaratório CONFAZ nº 14 DE 08/06/2018

Federal - Publicado em 11 jun 2018

Ratifica o Convênio ICMS aprovado na 303ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 24.05.2018 e publicado no DOU em 25.05.2018.

Ato Declaratório CONFAZ/SE nº 13 DE 01/06/2018

Federal - Publicado em 4 jun 2018

Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 302ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 16.05.2018 e publicados no DOU em 17.05.2018.

Ato Declaratório CONFAZ/SE nº 12 DE 25/05/2018

Federal - Publicado em 28 mai 2018

Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 301ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 09.05.2018 e publicados no DOU em 10.05.2018.

Ato Declaratório CONFAZ/SE nº 11 DE 10/05/2018

Federal - Publicado em 11 mai 2018

Ratifica o Convênio ICMS aprovado na 300ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 24.04.2018 e publicado no DOU em 25.04.2018.

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