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Exibindo: 25 normas.
Ato Declaratório Normativo SRF/COSIT nº 31 de 27/10/1999
Federal - Publicado em 28 out 1999
Ato Declaratório Normativo SRF/COSIT nº 30 de 14/10/1999
Federal - Publicado em 18 out 1999
Ato Declaratório Normativo SRF/COSIT nº 29 de 14/10/1999
Federal - Publicado em 18 out 1999
Dispõe sobre a vedação à opção pelo SIMPLES dos estabelecimentos de educação infantil.
Ato Declaratório Normativo SRF/COSIT nº 28 de 29/09/1999
Federal - Publicado em 30 set 1999
Ato Declaratório Normativo SRF/COSIT nº 26 de 20/09/1999
Federal - Publicado em 21 set 1999
Ato Declaratório Normativo SRF/COSIT nº 25 de 17/09/1999
Federal - Publicado em 20 set 1999
Ato Declaratório Normativo SRF/COSIT nº 23 de 14/09/1999
Federal - Publicado em 15 set 1999
Ato Declaratório Normativo SRF/COSIT nº 22 de 14/09/1999
Federal - Publicado em 15 set 1999
Ato Declaratório Normativo SRF/COSIT nº 21 de 18/08/1999
Federal - Publicado em 19 ago 1999
Dispõe sobre o regime especial de substituição tributária do IPI.
Ato Declaratório Normativo SRF/COSIT nº 20 de 11/08/1999
Federal - Publicado em 13 ago 1999
Ato Declaratório Normativo SRF/COSIT nº 18 de 21/06/1999
Federal - Publicado em 23 jun 1999
Ato Declaratório Normativo SRF/COSIT nº 17 de 15/06/1999
Federal - Publicado em 17 jun 1999
Ato Declaratório Normativo SRF/COSIT nº 16 de 07/05/1999
Federal - Publicado em 10 mai 1999
Ato Declaratório Normativo SRF/COSIT nº 15 de 07/05/1999
Federal - Publicado em 10 mai 1999
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