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Exibindo: 4 normas.
Ato Declaratório Normativo COSIT nº 19 de 26/07/1996
Federal - Publicado em 29 jul 1996
Ato Declaratório Normativo COSIT nº 6 de 26/03/1996
Federal - Publicado em 1 abr 1996
Ato Declaratório Normativo COSIT nº 5 de 01/03/1996
Federal - Publicado em 15 mar 1996
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