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Exibindo: 4 normas.

Ato Declaratório Normativo COSIT nº 19 de 26/07/1996

Federal - Publicado em 29 jul 1996

Declara que a data de distribuição de prêmios sob a forma de bens ou serviços corresponde à data da realização do concurso ou sorteio.

Ato Declaratório Normativo COSIT nº 6 de 26/03/1996

Federal - Publicado em 1 abr 1996

Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ - Revogação do art. 8º do decreto-lei nº 2.065, de 1983, pelos arts. 35 e 36 da lei nº 7.713, de 1988.

Ato Declaratório Normativo COSIT nº 5 de 01/03/1996

Federal - Publicado em 15 mar 1996

Dispõe sobre a alíquota aplicável às importâncias pagas, remetidas, creditadas, empregadas ou entregues a residente ou domiciliado no exterior, a título de pagamento de royalties.

Ato Declaratório Normativo COSIT nº 3 de 14/02/1996

Federal - Publicado em 15 fev 1996

Tratamento a ser dispensado ao processo fiscal que esteja tramitando na fase administrativa quando o contribuinte opta pela via judicial.

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