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Exibindo: 2 normas.

Ato Declaratório Normativo CST nº 9 de 20/07/1990

Federal - Publicado em 23 jul 1990

Dispõe sobre o Imposto de Renda na Fonte sobre a prestação de serviço de limpeza e conservação de bens imóveis.

Ato Declaratório Normativo nº 6 de 20/06/1990

Federal - Publicado em 26 jun 1990

Declara que os lucros obtidos pelas empresas de transporte terrestre argentinas estão isentas da sua incidência, quando fique comprovado que sua sede se encontra na Argentina.

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