Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Federal -> Ato Declaratório Interpretativo -> 2020

Exibindo: 1 norma.

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 2 DE 31/03/2020

Federal - Publicado em 2 abr 2020

Dispõe sobre a assinatura do conhecimento de carga, apresentado como documento para retirada de mercadoria em recinto alfandegado, por representante legal do transportador, inclusive quando domiciliado no País.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »