Ato Declaratório Interpretativo de 2019 - Federal

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Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 4 DE 09/10/2019

Federal - Publicado em 11 out 2019

Declara a interpretação a ser dada ao parágrafo único do art. 195 do Código Tributário Nacional.

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 2 DE 18/09/2019

Federal - Publicado em 23 set 2019

Dispõe sobre a contribuição adicional para o custeio da aposentadoria especial de que trata o art. 292 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009.

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