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Exibindo: 21 normas.

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 15 de 26/09/2007

Federal - Publicado em 28 set 2007

Dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) calculados em relação às aquisições de bens e serviços de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional.

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 16 de 21/11/2007

Federal - Publicado em 23 nov 2007

Dispõe sobre o arrolamento de bens e direitos como condição para seguimento de recurso voluntário.

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 18 de 06/12/2007

Federal - Publicado em 7 dez 2007

Dispõe sobre a incidência tributária nas operações referentes à linha de crédito especial de que trata a Lei nº 11.524, de 24 de setembro de 2007, destinada a financiar a liquidação de dívidas de produtores rurais ou de suas cooperativas com fornecedores de insumos.

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 17 de 06/12/2007

Federal - Publicado em 7 dez 2007

Dispõe sobre a inaplicabilidade de penalidade decorrente da ausência de declaração aduaneira na importação ou na exportação de energia elétrica antes da entrada em vigor da Instrução Normativa SRF nº 649, de 28 de abril de 2006, na situação que especifica.

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 19 de 07/12/2007

Federal - Publicado em 10 dez 2007

Dispõe sobre o conceito de serviços hospitalares para fins de determinação da base de cálculo do imposto de renda.

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 20 de 13/12/2007

Federal - Publicado em 14 dez 2007

Dispõe sobre as operações de industrialização por encomenda, para fins de apuração das bases de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

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