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Exibindo: 21 normas.

Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 1 DE 01/03/2007

Federal - Publicado em 2 mar 2007

Dispõe sobre a aplicação de dispositivos da Convenção entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda.

Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 2 de 27/03/2007

Federal - Publicado em 28 mar 2007

Dispõe sobre o tratamento tributário dos rendimentos decorrentes de locação de partes comuns de condomínio edilício.

Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 3 de 29/03/2007

Federal - Publicado em 30 mar 2007

Dispõe sobre o tratamento dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, para fins de apuração das bases de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

Ato Declaratório Interpretativo COANA nº 1 de 02/04/2007

Federal - Publicado em 4 abr 2007

Declara a inaplicabilidade do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO ao bem que menciona.

Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 4 de 03/04/2007

Federal - Publicado em 4 abr 2007

Dispõe sobre os créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS relativos a insumos na prestação de serviços de limpeza e conservação.

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5 de 04/05/2007

Federal - Publicado em 7 mai 2007

Dispõe sobre a opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, da pessoa jurídica que explore contrato de locação de veículos, independentemente do fornecimento concomitante de mão-de-obra de motorista.

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 7 de 24/05/2007

Federal - Publicado em 25 mai 2007

Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimentos por meio da entrega de títulos ou valores mobiliários.

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 6 de 24/05/2007

Federal - Publicado em 25 mai 2007

Dispõe sobre a não-incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre as importâncias decorrentes da prestação a terceiros de serviços oferecidos por cooperativa, os quais resultem do esforço comum dos seus associados.

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 8 de 30/05/2007

Federal - Publicado em 31 mai 2007

Dispõe sobre a aplicação da isenção fiscal prevista no inciso XV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma pagos por fonte domiciliada no exterior.

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 9 de 05/06/2007

Federal - Publicado em 6 jun 2007

Dispõe sobre a inexigibilidade do arrolamento de bens e direitos como condição para seguimento do recurso voluntário.

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 10 de 20/06/2007

Federal - Publicado em 22 jun 2007

Dispõe sobre a retenção do imposto de renda, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre a prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, e administração de contas a pagar e a receber, de que tratam os arts. 29 e 30 da Lei nº 10.833, de 2003.

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 11 de 05/07/2007

Federal - Publicado em 6 jul 2007

Dispõe sobre os percentuais aplicáveis à receita bruta da prestação de serviços de guindastes, guinchos e assemelhados, para fins de determinação da base de cálculo do lucro presumido.

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 12 de 09/07/2007

Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de drawback para fornecimento no mercado interno.

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 13 de 18/07/2007

Federal - Publicado em 19 jul 2007

Dispõe sobre a incidência da CPMF na transferência de recursos financeiros decorrente de sucessão "causa mortis" ou por reorganização societária.

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 14 de 13/08/2007

Federal - Publicado em 15 ago 2007

Dispõe sobre a assinatura da fatura comercial, apresentada como documento de instrução da declaração de importação, por representante legal do exportador, inclusive quando domiciliado no País.

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