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Exibindo: 33 normas.

Ato Declaratório Interpretativo COANA nº 1 de 04/02/2002

Federal - Publicado em 6 fev 2002

Declara a aplicabilidade do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO ao bem que especifíca.

Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 1 de 17/01/2002

Federal - Publicado em 18 jan 2002

Dispõe sobre planos de benefícios de caráter previdenciário.

Ato Declaratório Interpretativo CG/REFIS nº 1 de 15/01/2002

Federal - Publicado em 1 fev 2002

Dispõe sobre a homologação de optantes pelo Refis ou pelo parcelamento alternativo, na hipótese que menciona.

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