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Exibindo: 3 normas.

Ato Declaratório Executivo COFIS Nº 1 DE 08/01/2026

Federal - Publicado em 12 jan 2026

Dispõe sobre a atualização do Manual de Orientação do Leiaute 9 da Escrituração Contábil Digital (ECD).

Ato Declaratório Executivo SRRF09 Nº 1 DE 05/01/2026

Federal - Publicado em 6 jan 2026

Transfere a titularidade do Alfandegamento do Porto Organizado de Itajaí (SC) por decisão judicial.

Ato Declaratório Executivo CORAT Nº 1 DE 02/01/2026

Federal - Publicado em 5 jan 2026

Cancela multas por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTFWeb nos casos em que especifica.

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