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Exibindo: 21 normas.
Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 38 DE 15/06/2023
Federal - Publicado em 16 jun 2023
Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 39 DE 15/06/2023
Federal - Publicado em 16 jun 2023
Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 40 DE 15/06/2023
Federal - Publicado em 16 jun 2023
Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 41 DE 15/06/2023
Federal - Publicado em 16 jun 2023
Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 42 DE 15/06/2023
Federal - Publicado em 16 jun 2023
Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 9 DE 16/03/2023
Federal - Publicado em 17 mar 2023
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