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Exibindo: 21 normas.

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 38 DE 15/06/2023

Federal - Publicado em 16 jun 2023

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 39 DE 15/06/2023

Federal - Publicado em 16 jun 2023

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 40 DE 15/06/2023

Federal - Publicado em 16 jun 2023

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 41 DE 15/06/2023

Federal - Publicado em 16 jun 2023

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 42 DE 15/06/2023

Federal - Publicado em 16 jun 2023

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 9 DE 16/03/2023

Federal - Publicado em 17 mar 2023

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.137, de 21.09.2022 , que "Altera a Lei nº 11.312, de 27.06.2006 , e dispõe sobre redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica", no dia 01.03.2023.

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