O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.161, de 24 de fevereiro de 2023, que "Altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 9 de junho de 2023.

Congresso Nacional, em 15 de junho de 2023

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente da Mesa do Congresso Nacional