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Ato Declaratório Conjunto COGEA/COCAD nº 1 DE 09/04/2020

Federal - Publicado em 14 abr 2020

Dispõe sobre os procedimentos de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) na conferência de autenticidade de documentos entregues à Secretaria Especial da Receita Federal (RFB), nos termos do inciso V do art. 2º da Instrução Normativa nº 1.931, de 2 de abril de 2020.

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