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Ato Conjunto TST/CSJT nº 3 de 26/01/2009

Federal - Publicado em 27 jan 2009

Fixa o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça do Trabalho, referente ao exercício de 2009, nos termos do art. 70 da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2009.

Ato Conjunto TST/CSJT nº 2 de 26/01/2009

Federal - Publicado em 27 jan 2009

Estabelece procedimentos e prazos para solicitação de alterações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária de 2009 no âmbito da Justiça do Trabalho.

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