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Exibindo: 2 normas.

Acordo de Cooperação s/nº DE 05/02/2024

Federal - Publicado em 5 fev 2024

Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o governo da República de Angola para evitar a dupla Tributação dos lucros do transporte aéreo e marítimo internacional.

Acordo de Cooperação s/nº DE 08/01/2024

Federal - Publicado em 8 jan 2024

Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a organização das Nações Unidas, representada pelo programa das Nações Unidas para o meio ambiente, sobre a reunião preparatória regional de América Latina e Caribe para a segunda sessão do grupo de trabalho aberto "AD HOC" sobre um painel Científico-Político sobre químicos, resíduos e prevenção à poluição.

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