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Estadual - Publicado em 1 abr 2024
Dispõe sobre a fixação da meta global de arrecadação do ICMS para a Secretaria da Fazenda, referente ao mês de abril de 2024.
Estadual - Publicado em 29 fev 2024
Dispõe sobre a fixação da meta global de arrecadação do ICMS para a Secretaria da Fazenda, referente ao mês de março de 2024.
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