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Exibindo: 3 normas.

Portaria SEFAZ nº 1727 DE 28/09/2000 - TO

Estadual - Publicado em 28 set 2000

Dispõe sobre a forma de tributação das operações com gado (bovino, bufalino e suíno) e dos produtos resultantes de seu abate, instituída pela Lei n.º 1.173/00, e dá outras providências.

Portaria NATURATINS nº 28 DE 19/06/2000 - TO

Estadual - Publicado em 19 jun 2000

Estabelece Normas para o licenciamento ambiental para o trânsito e comercialização de pescado.

Portaria SEFAZ nº 777 DE 10/05/2000 - TO

Estadual - Publicado em 10 mai 2000

Dispõe sobre a administração dos processos administrativo-tributários, e dá outras providências.

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