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Portaria Normativa PROCON-TO nº 2 DE 28/09/2017 - TO

Estadual - Publicado em 18 out 2017

Rep. - Altera os artigos 39 e 44 da Portaria Normativa nº 001/2015, que dispõe sobre processo administrativo no âmbito do PROCON/TO.

Portaria Normativa PROCON-TO nº 2 DE 28/09/2017 - TO

Estadual - Publicado em 28 set 2017

Altera os artigos 39 e 44 da Portaria Normativa nº 001/2015, que dispõe sobre processo administrativo no âmbito do PROCON/TO.

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