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Exibindo: 3 normas.

Portaria Conjunta GABSEC nº 299 DE 04/05/2021 - TO

Estadual - Publicado em 13 mai 2021

Dispõe sobre o Programa Estadual de Educação Fiscal - PEEF e dá outras providências.

Portaria Conjunta GABSEC nº 299 DE 04/05/2021 - TO

Estadual - Publicado em 30 jul 2021

Dispõe sobre o Programa Estadual de Educação Fiscal - PEEF e dá outras providências.

Portaria Conjunta SES/GASEC/PGE nº 1 DE 25/02/2021 - TO

Estadual - Publicado em 25 fev 2021

Dispõe sobre a requisição administrativa de 70% (setenta por cento) dos leitos instalados na Rede Hospitalar Privada do Estado para apoio ao enfrentamento à pandemia de COVID-19 no Tocantins.

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