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Exibindo: 4 normas.
Medida Provisória nº 2 DE 23/02/2024 - TO
Estadual - Publicado em 23 fev 2024
Rep. - Altera a Lei Nº 1287/2001 e a Lei Nº 4172/2023, e adota outra providência.
Medida Provisória nº 5 DE 09/02/2024 - TO
Estadual - Publicado em 9 fev 2024
Medida Provisória nº 2 DE 10/01/2024 - TO
Estadual - Publicado em 10 jan 2024
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