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Exibindo: 3 normas.

Medida Provisória nº 26 DE 28/12/2013 - TO

Estadual - Publicado em 28 dez 2013

Dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos no exercício das atividades notariais e registrais, e adota outras providências.

Medida Provisória nº 18 DE 25/09/2013 - TO

Estadual - Publicado em 25 set 2013

Proíbe a comercialização, distribuição e utilização do agonista beta-adrenérgico denominado Ractopamina, e adota outra providência.

Medida Provisória nº 14 DE 20/08/2013 - TO

Estadual - Publicado em 21 ago 2013

Altera a Lei 1.419, de 4 de dezembro de 2003, na parte que especifica.

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