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Exibindo: 32 normas.
Estadual - Publicado em 21 dez 2023
Garante o direito de fornecer alimento e/ou água aos animais que estão em situação de rua em espaços públicos no Estado do Tocantins.
Estadual - Publicado em 28 dez 2023
Dispõe sobre a aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar pelos estabelecimentos penitenciários do Estado do Tocantins.
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