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Exibindo: 25 normas.
Lei nº 1790 DE 15/05/2007 - TO
Estadual - Publicado em 16 mai 2007
Lei nº 1.788 de 15/05/2007 - TO
Estadual - Publicado em 16 mai 2007
Lei nº 1.787 de 15/05/2007 - TO
Estadual - Publicado em 16 mai 2007
Lei nº 1.783 de 03/05/2007 - TO
Estadual - Publicado em 4 mai 2007
Lei nº 1.772 de 20/03/2007 - TO
Estadual - Publicado em 21 mar 2007
Lei nº 1.770 de 14/03/2007 - TO
Estadual - Publicado em 15 mar 2007
Lei nº 1.768 de 16/02/2007 - TO
Estadual - Publicado em 22 fev 2007
Lei nº 1758 DE 02/01/2007 - TO
Estadual - Publicado em 2 jan 2007
Lei nº 1.762 de 02/01/2007 - TO
Estadual - Publicado em 4 jan 2007
Lei nº 1.761 de 02/01/2007 - TO
Estadual - Publicado em 4 jan 2007
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