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Exibindo: 2 normas.

Lei Complementar Nº 169 DE 16/12/2025 - TO

Estadual - Publicado em 17 dez 2025

Altera a Lei Complementar Estadual Nº 112/2018, que dispõe sobre a organização dos serviços notariais e de registro exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público do Estado do Tocantins.

Lei Complementar nº 165 DE 14/05/2025 - TO

Estadual - Publicado em 14 mai 2025

Altera a Lei Complementar Nº 90/2013, que institui a Região Metropolitana de Palmas, e adota outras providências.

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