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Exibindo: 2 normas.

Lei Complementar nº 132 DE 07/10/2021 - TO

Estadual - Publicado em 7 out 2021

Altera a lei complementar 112, de 30 de abril de 2018, que dispõe sobre a organização dos serviços notariais e de registro exercidos e caráter privado, por delegação do Poder Público do Estado do Tocantins.

Lei Complementar nº 130 DE 17/09/2021 - TO

Estadual - Publicado em 17 set 2021

Altera a Lei Complementar nº 13, de 18 de julho de 1997, que dispõe sobre regulamentação das atividades de pesca, aquicultura, piscicultura, da proteção da fauna aquática e dá outras providências.

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