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Instrução Normativa Conjunta SEFAZ/SECAD/CGE/GABSEC Nº 3 DE 30/12/2025 - TO

Estadual - Publicado em 6 jan 2026

Estabelece diretrizes, padrões e procedimentos obrigatórios para a padronização, inserção e integração da numeração relativa a processos administrativos e contratos nos sistemas corporativos do Poder Executivo do Estado do Tocantins.

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