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Exibindo: 20 normas.

Decreto nº 5265 DE 30/06/2015 - TO

Estadual - Publicado em 30 jun 2015

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006, e adota outras providências.

Decreto nº 5249 DE 01/06/2015 - TO

Estadual - Publicado em 1 jun 2015

Aprova e ratifica os instrumentos que especifica, e adota outra providência.

Decreto nº 5224 DE 16/04/2015 - TO

Estadual - Publicado em 16 abr 2015

Declara facultativo o ponto na data que especifica.

Decreto nº 5211 DE 30/03/2015 - TO

Estadual - Publicado em 30 mar 2015

Declara facultativo o ponto na data que especifica.

Decreto nº 5205 DE 12/02/2015 - TO

Estadual - Publicado em 12 fev 2015

Declara facultativo o ponto nas datas que especifica.

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