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Exibindo: 20 normas.

Decreto nº 2.845 de 14/09/2006 - TO

Estadual - Publicado em 19 set 2006

Regulamenta a Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, que institui o Programa de Industrialização Direcionada - PROINDÚSTRIA, e adota outras providências.

Decreto nº 2.808 de 11/07/2006 - TO

Estadual - Publicado em 12 jul 2006

Institui as Unidades Fixas do Serviço Rápido de Atendimento ao Cidadão no Estado do Tocantins - É PRA JÁ nos Municípios que especifica.

Decreto nº 2.805 de 06/07/2006 - TO

Estadual - Publicado em 7 jul 2006

Institui o modelo da Carteira de Identidade Funcional para os ocupantes do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual do Estado do Tocantins e adota outras providências.

Decreto nº 2.794 de 29/06/2006 - TO

Estadual - Publicado em 30 jun 2006

Institui o Serviço Rápido de Atendimento ao Cidadão no Estado do Tocantins - É PRA JÁ e adota outras providências.

Decreto nº 2.641 de 16/01/2006 - TO

Estadual - Publicado em 17 jan 2006

Dispensa o recolhimento do ICMS relativo às operações de fornecimento de energia elétrica que especifica.

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